Quadro Sinótico - Legislação Básica do SUS

Assunto	Palavras-chave	Legislação - Normatização
AIH - Autorização de Internação Hospitalar	Autorização - hospitalar - urgência - emergência	Portaria SAS nº 142/97- Autorização de Internação Hospitalar - AIH.
	Autorização - hospitalar - urgência - emergência - gratuidade	Portaria SAS nº 113/97- Sobre as internações eletivas, as internações de urgência e emergência, e a gratuidade total dos atendimentos prestados com emissão de AIH.
	Autorização - hospitalar - urgência - emergência	Portaria Estadual SES nº 046/03 - Estabelecer como cota de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), a ser distribuída a todos os municípios catarinenses, o correspondente a 7,0% de cobertura populacional, em conformidade com a deliberação 029/CIB/2002.
Atendimento e Internação Domiciliar	Diretrizes - universalidade - integralidade - igualdade - gestão - competência - iniciativa privada - atendimento e internação domiciliar	Lei Federal nº 8.080/90 - Art. 19-I- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
	Atendimento e internação domiciliar	Lei Federal nº 10.424/02 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Auditoria	Sistema Nacional de Auditoria	Decreto Federal nº 1.651/95 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
		Decreto Estadual nº 5.831/02 - Institui na Secretaria de Estado da Saúde, o Sistema Estadual de Auditoria, Controle e Avaliação de Saúde - SEACAS/SC - Revogado
	Auditoria - controle - avaliação - CEA/SUS - DIPA - GEAUD	Decreto Estadual nº 688/07 - Institui na Secretaria de Estado da Saúde, o Componente Estadual de Auditoria - CEA do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece outras providências.
Conselho de Medicina	Registro - penalidade - exercício - diploma	Decreto Federal nº 20.931/32 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
	Presidente - conselheiro - mandato - eleições - membros	Lei Federal nº 3.268/57- Dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências.
	Regulamento - conselho	Decreto Federal nº 44.045/58 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei n: 3.268, de 30 de setembro de 1957.
	28 conselheiros titulares - contribuições	Lei Federal nº 11.000/04 - Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
	Residência médica - admissão - seleção	Lei Federal nº 6.932-81 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
	Médico - ética - direitos - responsabilidades - pacientes - familiares - órgãos - tecidos - segredo médico - atestado - perícia	Resolução CFM nº 1.246/88 - Código de Ética Médica
Conselho de Saúde	Participação da comunidade - gestão - conselho, conferência, fundo e plano de saúde	Lei Federal nº 8.142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
	CNS - organização - atribuições	Decreto Federal nº 5.839/06 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências
		Decreto Federal nº 99.438/90 - Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 5.839 de 2006)
Diabetes e Hipertensão	Diabetes - distribuição gratuita - medicamentos - materiais - glicemia	Lei Federal nº 11.347/06 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
	Prevenção - diabetes - atenção integral	Lei Estadual Promulgada nº 12.138/02 - Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e adota outras providências.
	Assistência farmacêutica - diabetes mellitus - hipertensão	Portaria GM nº 371/02- Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus.
	Plano de reorganização - hipertensão arterial - diabetes mellitus - hidroclorotiazida - propanolol - captopril -metformina -glibenclamida - insulina	Portaria GM nº 16/02- Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial e à Diabetes Mellitus.
Dialise - Paciente Renal	Política nacional - doença renal	Portaria GM nº 1.168/04 - Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
	Regulamento técnico - serviços de diálise	Portaria GM nº 82/00 - Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise e as normas para cadastramento destes junto ao Sistema Único de Saúde.
	Doença renal - nefrologia - referência	Portaria SAS nº 211/04- Regulamenta a atenção ao portador de doença renal na alta complexidade e defini os Serviços de Nefrologia e os Centros de Referência em Nefrologia, unidades de prestação da atenção ao portador de doença renal.
	Regulamento - diálise	Resolução RDC nº 154/04 - Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.
Farmácias	Registro - penalidade - exercício - diploma	Decreto Federal nº 20.931/32- Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
	Controle - sanitário - conceitos - farmácia - homeopática	Lei Federal nº 5.991/73- Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
	Controle - sanitário - conceitos - farmácia - homeopática - drogaria - dispensários - dietéticos	Decreto Federal nº 74.170/74 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
	Conselheiro - mandato - inscrições - anuidades - taxas - penalidades	Lei Federal nº 3.820/60 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.
	Esteróides - anabolizantes	Lei Federal nº 9.965/00 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
		Lei Federal nº 10.213/01 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. (Revogado pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
	Regulação - farmacêutica - CMED - Conselho de Governo	Lei Federal nº 10.742/03 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
	Vigilância sanitária - medicamento - drogas - cosméticos - correlatos	Lei Federal nº 10.669/03 - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
	Farmácias hospitalares - dispensários	Portaria SAS nº 1.017/02- Estabelecer que as Farmácias Hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a Responsabilidade Técnica de Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia.
	Ética - farmacêutico - deveres - proibições - conselho - infrações	Resolução CCF nº 417/04 - Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.
	Ética - farmacêutico -processo - denúncia - julgamento - recurso - revisão - execução	Resolução CCF nº 418/04 - Aprova o Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica.
	Título - farmacêutico - registro	Resolução CCF nº 419/04 - Dispõe sobre o registro de especialistas nos Conselhos Regionais de Farmácia.
Fundo de Saúde	Participação da comunidade - gestão - conselho, conferência, fundo e plano de saúde	Lei Federal nº 8.142/90- Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
	Repasse - fundo e plano de saúde - percentual	Decreto Federal nº 1.232/94 - Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Gestante, Pré e Pós Natal	Diretrizes - universalidade - integralidade - igualdade - gestão - competência - iniciativa privada	Lei Federal nº 8.080/90 - Art. 19-J- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (acompanhante no pré e pós parto).
	Parturiente - acompanhante	Lei Federal nº 11.108/05 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
	Acompanhante - pré-natal - nascimento - rede pública	Lei Estadual nº 13.061/04 - Dispõe sobre a presença de acompanhante no pré-natal e processo de nascimento na rede pública, credenciada e/ou conveniada, do Sistema Único de Saúde - SUS
	Óbito - materno	Portaria GM nº 653/03 - Notificação obrigatória de Morbidade Materna.
	Gestantes - recém-nascidos - humanização - assistência obstétrica - neonatal	Portaria GM nº 569/00- Institui o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
	Interrupção - gravidez	Portaria GM nº 1.145/05 - Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
	Tabela - SIH-SUS - perinatal	Portaria GM 1.343/02 - Inclui na Tabela de Procedimentos Especiais do SIH-SUS, o código de procedimento do atendimento perinatal, visando à redução do índice de morbimortalidade materna e neonatal.
	Acompanhante - parto	Portaria GM 2.418/05 - Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.
	Tabela - SIH-SUS - aborto	Portaria Conjunta SE/SAS nº 48/01 - Inclui o procedimento de aborto na tabela SIA/SUS.
Gestão do Sistema		Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 30, VII
	Diretrizes - universalidade - integralidade - igualdade - gestão - competência - iniciativa privada	Lei Federal nº 8.080/90 - Arts. 8º ao 19- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
	Participação da comunidade - gestão - conselho, conferência, fundo e plano de saúde	Lei Federal nº 8.142/90 - Art. 4º - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
	Gestão - plena - atribuições - responsabilidades - atenção básica	Portaria GM nº 2.023/04- Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica, e dá outras providências.
		Portaria GM nº 513/05 - Prorroga o prazo para regulamentação do art. 8º da Portaria/GM nº 2.023, de 23 de setembro de 2004.
	Modelo de gestão - sistema municipais - gestor municipal, estatual e federal - financiamento - responsabilidades - transferências - teto financeiro - PPI - PAB - PSF - PAC - gestão plena do sistema municipal - gestão plena da atenção básica	Norma Operacional Básica- NOB SUS 01/96 (Portaria GM nº 2.203/96)
	Regionalização - PDR - gestão plena de atenção básica ampliada - média e alta complexidade - responsabilidades - controle e avaliação - critério de habilitação e desabilitação de municípios e estados	Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS 01/02 (Portaria GM nº 373/02).
	PAB - atenção básica - fundo de saúde - composição - recursos - transferência - incentivo	Portaria GM nº 1.882/97 - Estabelece o Piso da Atenção Básica - PAB e sua composição.
	Parâmetros assistenciais - fórmula para cálculo	Portaria GM nº 1101/02 - Estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Hanseníase		Medida Provisória nº 373/07 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. (Convertida na Lei nº 11.520, de 2007)
	Concessão - pensão especial - hanseníase	Lei Federal nº 11.520/07 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
	Requerimento - avaliação - pensão especial - hanseníase	Decreto Federal nº 6.168/07- Regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Hepatite	Hepatite - virais - prevenção - controle	Portaria MS nº 263/02 - Instituir, no âmbito do SUS, o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.
	Hepatite - viral crônica B - protocolo - diretrizes	Portaria MS nº 860/02 - Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hepatite Viral Crônica B
	Hepatite - viral crônica C - protocolo - diretrizes	Portaria MS nº 863/02 - Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hepatite Viral Crônica C
Medicamentos	Vigilância Sanitária - medicamento - genérico - similar - denominação - bioequivalência - biodisponibilidade - intercambiável	Lei Federal nº 9.787/99- Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
	Regulação - farmacêutica - CMED - Conselho de Governo	Lei Federal nº 10.742/03- Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
	Medicamento - genérico - denominação - rótulo - embalagem - bulas	Decreto Federal nº 3.181/99- Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
	Medicamento - genérico - registro especial	Decreto Federal nº 4.204/02- Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
	Fracionamento - medicamentos - embalagem original	Decreto Federal nº 5.775/06 - Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.
	Medicamentos - essenciais - eficácia - produção - RENAME - registro - gestor - terminologia -	Portaria GM nº 3.916/98- Política Nacional de Medicamentos.
	Critérios - requisitos - incentivo - assistência farmacêutica	Portaria GM nº 176/99 - Estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos.
	RENAME - critérios - seleção	Portaria GM nº 507/99 - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. Ver Portaria GM nº 2.475/06
		Portaria GM nº 653/99 - Altera dispositivo da Portaria nº 176/GM, publicada no DOU de 11/3/99, que estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos.
	Medicamentos essenciais - saúde mental - assistência psiquiátrica - recursos financeiros	Portaria GM nº 1.077/99 - Implantar o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental.
	Medicamentos - produção pública	Portaria GM nº 843/05 - Cria a Rede Brasileira de Produção Pública de Medicamentos e dá outras providências.
	Assistência farmacêutica - atenção básica - mecanismos - responsabilidade - financiamento	Portaria GM nº 2084/05 - Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.
	RENAME - critérios - relação 2006	Portaria GM nº 2.475/06 - Aprova a 4ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
	Medicamentos - essenciais - excepcionais - farmácia básica - tuberculose - dermatologia sanitária - meningite - diabetes - DST/AIDS	Resolução CES nº 01/01 - Aprova a Política de Medicamentos para o Estado de Santa Catarina.
	Vigilância Sanitária - medicamento - genérico - denominação - bioequivalência - biodisponibilidade - intercambiável	Resolução ANVISA nº 391/99 - Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.
	Medicamento - genérico - embalagens - rótulos - bulas - prospectos	Resolução ANVISA nº 510/99 - Embalagens dos medicamentos genéricos.
	Medicamento - fracionamento - dispensação - embalagem - rotulagem	Resolução ANVISA nº 135/05 - Estabelece critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de medicamentos a partir da sua embalagem original para fracionáveis.
Oncologia - Câncer	Passagem - intermunicipal - crianças - câncer - passe-livre	Lei Estadual n° 12.125/02 - Concede passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer.
	Câncer - registro SISCAN - tumor	Lei Estadual nº 12.989/04 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado de Santa Catarina - SISCAN.
	Oncológica	Portaria GM nº 2.439/05 - Institui a Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
Órgãos - doação, remoção e transplante	Disposição - gratuita - post mortem - órgão - tecidos - corpo humano - transplante - tratamento	Lei Federal nº 9.434/97- Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
	Remoção - órgão - tecidos - corpo humano - Central Nacional de Transplante - CNT	Decreto Federal nº 2.268/97 - Regulamenta a Lei n° 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
	Transplante - enxerto - retirada - tecidos - órgão	Lei Federal nº 10.211/01 - Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".
	Transplante - retirada - tecidos - órgãos - distribuição	Decreto Estadual nº 553/99- Cria a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos e Tecidos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
	Regulamento técnico - distribuição - transplante - doadores - cadáveres	Portaria GM nº 1.160/06 e Anexo- Modifica os critérios de distribuição de fígado de doadores cadáveres para transplante, implantando o critério de gravidade de estado clínico do paciente. Ver também republicação.
	Franquear instalações - apoio operacional	Lei Federal nº 11.521/07 - Altera a Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.
Planejamento Familiar - Laqueadura, Esterilização, Vasectomia		Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 226, § 7º
	Planejamento familiar - normas gerais - esterilização - crimes - penalidade	Lei Federal nº 9.263/96 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
	Planejamento familiar - esterilização - laqueadura - AIH	Portaria SAS nº 048/99- Normatiza o disposto no Artigo 6o e Parágrafo Único e Artigo 10 da Lei 9.263/96. Ver Anexo I e Anexo II
PSF - Programa de Saúde da Família e ACS - Agentes Comunitários de Saúde		Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 198, §§ 4º, 5º e 6º
	Agentes - comunitários - saúde - endemias - processo seletivo	Emenda Constitucional nº 51/06- Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
	Agentes - saúde - endemias - requisitos - processo seletivo - FUNASA	Lei Federal nº 11.350/06- Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
	Diretrizes - agentes - saúde	Decreto Federal nº 3.189/99 - Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.
		Lei Federal nº 10.507/02- Cria a Profissão de Agente Comunitário de saúde e dá outras providências. Revogada
	Revisão - diretrizes - normas - atenção básica - PSF - PACS	Portaria GM nº 648/06 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
	Valor incentivo - agentes - saúde	Portaria GM nº 1.761/07- Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
	Nova sistemática - cálculo - PSF	Portaria GM nº 1.329/99 - Estabelecer, como critério para a definição do valor do incentivo financeiro ao Programa de Saúde da Família, a cobertura populacional das equipes de saúde da família num determinado município.
	Transferência de recursos - incentivos financeiros - PSF - PCAS - fundo de saúde	Portaria GM nº 1.350/99 - Define critérios para a transferência de recursos dos incentivos financeiros aos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde.
	Incentivo - saúde bucal - PSF	Portaria GM nº 1.444/00 - Estabelece incentivo financeiro para a reorganização da atenção à saúde bucal prestada nos municípios por meio do Programa de Saúde da Família.
	Incentivo - adicional - PSF - PACS	Portaria GM nº 1.350/02 - Institui o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
	Correção - irregularidades - PSF	Portaria GM nº 2.332/01 - Definir o prazo de 20 dias para que os municípios procedam à correção da situação das equipes do PSF e de saúde bucal nas quais foi detectada a inobservância da carga horária de 40 horas semanais pelos profissionais médicos, enfermeiros, cirurgiões dentistas e auxiliares de consultório dentário, de modo a garantir a referida jornada de trabalho.
Saúde - Direito		Constituição da República Federativa do Brasil - Arts. 196 ao 200
		Constituição do Estado de Santa Catarina - Arts. 153 ao 156
	Diretrizes - universalidade - integralidade - igualdade - gestão - competência - iniciativa privada	Lei Federal nº 8.080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
	Participação da comunidade - gestão - conselho, conferência, fundo e plano de saúde	Lei Federal nº 8.142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
	Pacto - consolidação - diretrizes - gestão - defesa do SUS - regionalização - financiamento - planejamento - controle social - educação - controle	Portaria GM 399/06 - Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
	Princípios - cidadania - responsabilidades pela gestão	Portaria GM nº 675/06 - Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País.
	Pacto pela saúde, pela vida, em defesa do SUS	Portaria GM nº 687/06- Aprova a Política de Promoção da Saúde.
	Custeio - gestão - PAB fixo e variável - média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - vigilância sanitária - assistência farmacêutica	Portaria GM nº 698/06 - Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS.
	Diretrizes operacionais - CIB - CIT	Portaria GM nº 699/06 - Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.
Saúde Mental	Direitos - proteção - discriminação - Estado - família - internação	Lei Federal nº 10.216/01 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
	Auxílio - reabilitação - benefício	Lei Federal nº 10.708/03 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
	Assistência hospitalar em psiquiatria	Portaria GM nº 251/02 - Estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS e dá outras providências.
	Fórum - saúde mental - crianças - adolescentes - atribuições - composição	Portaria GM nº 1.608/04- Constitui Fórum Nacional sobre Saúde Mental de Crianças e Adolescentes.
	Redução de danos - álcool - drogas - dependência	Portaria GM nº 1.028/05 - Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
	Comissão - reestruturação - assistência psiquiátrica	Portaria GM nº 2.276/04- Cria a Comissão Nacional de Acompanhamento do Processo de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no Sistema Único de Saúde - SUS.
	Internações psiquiátricas - involuntária - voluntárias - compulsória - alta do paciente - comunicação	Portaria GM nº 2.391/02 - Regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS.
	Diretrizes - normas - ambulatorial - atendimento - NAPs - CAPs - domiciliar - hospitalar	Portaria SAS nº 224/92 - Diretrizes e normas da saúde mental - número de leitos em hospital.
	Normas de funcionamento - credenciamento - habilitação - referência - atenção integral - álcool - drogas	Portaria GM nº 1.027/05 - Aprova as Normas de Funcionamento e Credenciamento/Habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas.
Serviços Privados no SUS		Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 199
	Diretrizes - universalidade - integralidade - igualdade - gestão - competência - iniciativa privada	Lei Federal nº 8.080/90 - Arts. 20 ao 26 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
	Participação complementar - serviços privados - convênio - contrato administrativo - entidade filantrópica	Portaria GM nº 3.277/06 - Dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
SVO - Serviço de Verificação de Óbitos	Óbito - SVO - patologia - anatomia - IAP	Lei Estadual nº 13.205/04- Organiza os Serviços de Verificação de Óbito - SVO - no Estado de Santa Catarina.
	Óbito - critérios para classificação - valor mensal do incentivo - carta de adesão	Portaria GM nº 1.405/06 - Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO).
TFD - Tratamento Fora do Domicílio	TFD - rotina - tabela SIA/SUS - autorização - paciente - acompanhante - despesas - transporte - diária	Portaria SAS nº 055/99 - Dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde - SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências.
Urgência e Emergência	Urgência - atendimento móvel - SAMU	Decreto Federal nº 5.055/04 - Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
	Internação - proibida exigência depósito - devolução em dobro	Lei Estadual Promulgada nº 12.571/03 - Proíbe exigência de depósito para internação hospitalar de emergência.
	Urgência - atendimento móvel - SAMU	Portaria GM nº 1.864/03 - Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU - 192.
	Urgência - atendimento móvel - SAMU	Portaria GM nº 1.863/03 - Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
	Urgência - emergência - regulamento técnico - referência hospitalar - sistemas estaduais - regulação médica - pré-hospitalar fixo e móvel - PSF - unidades não hospitalares - ambulâncias - aeronaves - recursos humanos e técnico - estrutura hospitalar - transporte inter-hospitalar	Portaria GM nº 2.048/02- Aprovar o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.
		Portaria GM nº 814/01 - Estabelecer o conceito geral, os princípios e as diretrizes da Regulação Médica das Urgências. Revogada
		Portaria GM nº 824/99 - Aprovar o texto de Normatização de Atendimento Pré-Hospitalar. Revogada
	Hospitais tipo I, II e III- estrutura - nome e código do procedimento - AIH	Portaria GM nº 479/99 - Cria mecanismos para a implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências.
	Referência hospitalar - repasse de recursos - urgência - emergência	Portaria GM nº 2.923/98 - Instituir o Programa de Apoio à Implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar para atendimento de Urgência e Emergência
UTI - Unidade de Terapia Intensiva	Rotina e critérios de credenciamento - UTI	Portaria GM nº 2919/98 - Rotina de credenciamento as Unidades que realizam tratamento intensivo
	UTI	Portaria GM nº 3432/98- Estabelece Critérios de Classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo - UTI