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LEI ESTADUAL N. 14.134/2007
	Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em praças e parques públicos, a saber: shows, práticas desportivas, concertos, exposições e eventos do gênero, envolvendo circulação de pessoas, possibilitando a neutralização da emissão de dióxido de carbono (CO²).

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